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Entenda as mudanças proporcionadas pela aprovação do Pacote de Ajuste Fiscal

Em 16 de outubro de 2020, foi  publicada a Lei n° 17.293/2020 que aprovou o Pacote de Ajuste Fiscal, permitindo a redução dos benefícios fiscais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O que poderá elevar a carga tributária do ICMS e provocar aumento nos impostos e preços das mercadorias em 2021.

A lei também prevê que novos benefícios fiscais apenas serão concedidos após manifestação do Poder Legislativo. Ou seja, com aprovação de lei ou implementação via Decreto, desde que haja previsão da despesa na Lei Orçamentária Anual e sejam atendidos os requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Sendo assim, o governador João Dória publicou os seguintes Decretos nºs: 65.253, 65.254, 65.255 e 65.453, passando a considerar como benefício fiscal ICMS alíquota inferior a 18%.

 

O que os decretos alteram:

 

65.253/2020: Cria o complemento do imposto para as alíquotas de 7% e 12%, de 2,4% e 1,3%, respectivamente, com validade a partir do dia 15 de janeiro de 2021. A partir desta data há um aumento na alíquota de 7% para 9,4% e a alíquota de 12% para 13,3%.

 

65.254/2020: Passa a valer a figura da isenção parcial do ICMS e reduz diversos benefícios fiscais, com validade a partir de 1º de janeiro de 2021.  Porém, parte dos benefícios fiscais de isenção, redução de base de cálculo e crédito outorgado previstos no RICMS/SP foram prorrogados para 31/12/2022, ficando tal prazo condicionado à aprovação de Convênio ICMS. Caso o CONFAZ prorrogue o benefício fiscal em prazo anterior a 31/12/2022, prevalecerá o prazo autorizado em convênio.

 

65.255/2020: Reduz diversos benefícios fiscais de isenção, redução de base de cálculo, crédito outorgado e Regime Especial, com validade a partir de 15 de janeiro de 2021.

 

– 65.453/2020: Aumenta a alíquota do ICMS dos veículos novos para 14,5% com a criação do complemento de imposto de 2,5%

 

Caso a sua empresa calcula ICMS com carga tributária inferior a 18% no Estado de São Paulo, realiza operação beneficiada pela Isenção ou faz uso de crédito outorgado para reduzir a carga tributária do imposto, será preciso uma revisão para atualizar os parâmetros fiscais e nós da IKKI podemos ajudar!

 

Entre em contato e fale com um dos nossos especialistas!