Serpro cria sistema para emissão de certificados de dispensa

Novidade que estreia já no próximo ano é destinada  para obras consideradas de baixo risco urbanístico

Nesta segunda-feira, o Ministério da Economia anunciou o lançamento da Resolução nº 64/2020, que cria um mercado de procuradores digitais de integração urbanístico, o MURIN, para permitir a emissão online de dispensas de alvará e habite-se a obras de baixo risco. 

A iniciativa é destinada aos cidadãos e empresas do ramo da reforma e construção que irão se submeter às regras definidas pelos municípios e Corpo de Bombeiros. 

O mercado funciona em livre concorrência e a previsão é de que as emissões estreiem, em março, nas prefeituras de São Paulo, Rio de Janeiro e no Distrito Federal. O MURIN é permitido pela Lei 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que busca proteger a livre iniciativa no país. 

O primeiro procurador digital é o Serpro, empresa de inteligência em TI do governo federal. A solução oferecida pela empresa é o “Obra Legal”, que vai funcionar de forma integrada ao portal de serviços gov.br e emitir os certificados com autenticidade garantida por QR Code. 

Além de emitir certificados de dispensa de alvará e habite-se para o cidadão e empresas, o sistema do Serpro também será utilizado, de forma exclusiva, pelos municípios e Corpo de Bombeiros para o cadastramento de informações, a partir de janeiro, que definirão que tipo de obra pode receber o licenciamento urbanístico.

O "Obra Legal" reduz a burocracia no setor transformando a experiência do cidadão, que, em muitos estados, esperava por mais de um mês para obtenção dos documentos. Com o sistema do Serpro será possível resolver tudo em um único dia, pelo celular.

“Todo o fluxo de emissão das dispensas poderá ser feito de forma virtual, bem diferente dos processos manuais existentes hoje, que têm etapas presenciais e morosas. É mais uma iniciativa do governo para a transformação digital do país e desburocratização da vida do cidadão”, afirmou o presidente do Serpro, Gileno Barreto.

A iniciativa é da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade juntamente com a Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, e pela Secretaria Especial de Modernização do Estado, vinculada à Presidência da República.  

Com a obra ou a edificação regularizadas, o cidadão pode contar com financiamentos mais acessíveis. O governo também ganha com maior controle de riscos e um melhor planejamento de serviços públicos. O processo de dispensa também se torna mais transparente já que pode ser acompanhado pelo próprio solicitante. O objetivo é reduzir o número de procedimentos e o tempo total para o licenciamento urbanístico de obras.

Para construções e edificações de baixo risco A, o certificado de dispensa é emitido de forma gratuita. Já para as de risco B, o requerente deve efetuar o pagamento do serviço digital. Os de alto e médio riscos se submetem ao processo administrativo tradicional. Em todos os casos, devem ser pagas as taxas municipais e dos bombeiros, de acordo com as regras locais. A aprovação poderá ser cassada posteriormente, caso sejam constatadas irregularidades.